TERMO DE SERVIÇO – BPO AUTOMATIZADO

Versão: 13/06/2025
Última atualização: 13/06/2025

Estes Termos de Serviço regulam a relação jurídica entre o cliente ("Usuário" ou "Contratante") e a Evergreen Marketing Ltda., CNPJ 51.684.292/0001-60, doravante "Contratada", para a prestação de serviços automatizados de apoio à gestão empresarial, nos seguintes termos:

1. Objeto

1.1. A Contratada presta serviços de Business Process Outsourcing (BPO) automatizados, de natureza operacional, com foco em:

  • Controle de fluxo de caixa;
  • Geração automatizada de DRE;
  • Atendimento automatizado via IA;
  • Criação de dashboards, relatórios e alertas;
  • Outros serviços listados no momento da contratação.

1.2. A natureza do serviço é remota, automatizada e baseada em dados fornecidos pelo cliente, sem caráter fiscal ou contábil oficial.

1.3. O serviço será prestado inicialmente por meio de canais como WhatsApp, e-mail, formulário eletrônico e videochamada. Quando disponível, poderá ser migrado para uma plataforma digital com login e acesso exclusivo, mediante aviso prévio ao cliente e aceite dos novos termos de uso.

2. Obrigações do Cliente

  • Enviar os dados solicitados, nos prazos estabelecidos;
  • Informar corretamente as receitas, despesas, encargos, valores e prazos;
  • Respeitar os limites de uso dos sistemas e canais contratados;
  • Não exigir entregas ou interpretações que extrapolem o escopo contratado.

3. Responsabilidades da Contratada

  • Tratar os dados recebidos de forma segura e sigilosa;
  • Prestar os serviços de acordo com a periodicidade e o escopo contratados;
  • Informar o cliente sobre mudanças relevantes nos serviços ou meios de acesso.

4. Limitações

  • Os relatórios gerados não têm caráter contábil oficial;
  • A Contratada não responde por decisões tomadas pelo cliente com base em previsões ou relatórios gerenciais;
  • A responsabilidade da Contratada é limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses.

5. Cancelamento e Reembolso

  • O cliente poderá cancelar o serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 7 dias;
  • Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento após início da execução do ciclo vigente;
  • A Contratada se reserva o direito de encerrar o serviço em caso de inadimplência, uso indevido ou má-fé.

6. Dados e LGPD

  • A Contratada cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
  • Os dados fornecidos serão usados apenas para a finalidade contratada;
  • O cliente poderá solicitar a exclusão de seus dados, respeitados os prazos legais.

7. Foro

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.