TERMO DE SERVIÇO – BPO AUTOMATIZADO
Versão: 13/06/2025
Última atualização: 13/06/2025
Estes Termos de Serviço regulam a relação jurídica entre o cliente ("Usuário" ou "Contratante") e a Evergreen Marketing Ltda., CNPJ 51.684.292/0001-60, doravante "Contratada", para a prestação de serviços automatizados de apoio à gestão empresarial, nos seguintes termos:
1. Objeto
1.1. A Contratada presta serviços de Business Process Outsourcing (BPO) automatizados, de natureza operacional, com foco em:
- Controle de fluxo de caixa;
- Geração automatizada de DRE;
- Atendimento automatizado via IA;
- Criação de dashboards, relatórios e alertas;
- Outros serviços listados no momento da contratação.
1.2. A natureza do serviço é remota, automatizada e baseada em dados fornecidos pelo cliente, sem caráter fiscal ou contábil oficial.
1.3. O serviço será prestado inicialmente por meio de canais como WhatsApp, e-mail, formulário eletrônico e videochamada. Quando disponível, poderá ser migrado para uma plataforma digital com login e acesso exclusivo, mediante aviso prévio ao cliente e aceite dos novos termos de uso.
2. Obrigações do Cliente
- Enviar os dados solicitados, nos prazos estabelecidos;
- Informar corretamente as receitas, despesas, encargos, valores e prazos;
- Respeitar os limites de uso dos sistemas e canais contratados;
- Não exigir entregas ou interpretações que extrapolem o escopo contratado.
3. Responsabilidades da Contratada
- Tratar os dados recebidos de forma segura e sigilosa;
- Prestar os serviços de acordo com a periodicidade e o escopo contratados;
- Informar o cliente sobre mudanças relevantes nos serviços ou meios de acesso.
4. Limitações
- Os relatórios gerados não têm caráter contábil oficial;
- A Contratada não responde por decisões tomadas pelo cliente com base em previsões ou relatórios gerenciais;
- A responsabilidade da Contratada é limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses.
5. Cancelamento e Reembolso
- O cliente poderá cancelar o serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 7 dias;
- Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento após início da execução do ciclo vigente;
- A Contratada se reserva o direito de encerrar o serviço em caso de inadimplência, uso indevido ou má-fé.
6. Dados e LGPD
- A Contratada cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Os dados fornecidos serão usados apenas para a finalidade contratada;
- O cliente poderá solicitar a exclusão de seus dados, respeitados os prazos legais.
7. Foro
As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.